Política de Reembolso e Cancelamento

1. Identificação da Empresa

Esta Política de Reembolso e Cancelamento aplica-se a todas as reservas realizadas com:

2. Aplicação e Aceitação

Esta Política aplica-se a todos os pacotes turísticos oferecidos pela Enduro Adventure Portugal, incluindo, mas não limitado a: Epic Adventure, Adrenaline Rush, Adventure Express, Expedição Norte a Sul e pacotes personalizados.

Ao efetuar uma reserva mediante o pagamento do sinal, o cliente declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente esta Política, bem como os Termos de Uso da Enduro Adventure Portugal.

3. Estrutura de Pagamento

O pagamento dos pacotes turísticos é realizado em duas parcelas:

O pagamento do sinal de 30% confirma a reserva e bloqueia a vaga no grupo, hospedagem, equipamentos e suporte técnico para a data acordada.

4. Cancelamento por Parte do Cliente

4.1. Sinal Não-Reembolsável

4.2. Transferência de Data

Em vez de cancelar, o cliente pode optar por transferir a sua reserva para outra data, mediante o cumprimento cumulativo das seguintes condições:

• (a) Antecedência mínima: O pedido deve ser comunicado por escrito com pelo menos 30 dias de antecedência em relação à data original. Pedidos com menos de 30 dias de antecedência implicam a perda total do sinal.
• (b) Janela de utilização: A nova data deve ser realizada dentro de 12 meses a partir da data original. Após este prazo, a reserva expira automaticamente.
• (c) Sujeito a disponibilidade: Se a nova data corresponder a alta temporada ou pacote com preço superior, o cliente compromete-se a pagar a diferença antes da confirmação.

A transferência de data poderá ser solicitada uma única vez. Solicitações adicionais ficam sujeitas a análise prévia.

4.3. Saldo de 70%

Como o saldo de 70% é pago apenas no primeiro dia do tour, este montante não chega a ser cobrado em caso de cancelamento prévio. O cliente perde apenas o sinal de 30% já pago.

5. No-Show e Atraso no Início do Tour

Considera-se no-show a ausência do cliente no local e horário acordados para o início do tour (Dia 1), sem aviso prévio justificado.

Em caso de no-show:

• Perda integral do sinal de 30% já pago;
• Sem direito a transferência de data ou crédito futuro;
• A vaga é considerada definitivamente cancelada.

Atrasos superiores a 4 horas em relação ao horário combinado para o Dia 1, sem comunicação prévia justificada, serão tratados como no-show.

6. Desistência Durante o Tour

Caso o cliente, por motivos pessoais, decida não completar ou interromper a participação durante o tour, não haverá reembolso, total ou proporcional, dos valores pagos.

São considerados motivos pessoais, sem limitação:

• Cansaço, fadiga ou desconforto físico não decorrente de acidente em atividade;
• Desistência voluntária por insatisfação subjetiva;
• Lesão decorrente de imprudência ou desrespeito às orientações dos guias;
• Inadequação do nível técnico do piloto ao terreno;
• Comportamento incompatível com a segurança do grupo, incluindo consumo de álcool ou substâncias;
• Razões pessoais, familiares ou profissionais não relacionadas com a operação da empresa.

7. Cancelamento por Parte da Empresa

A Enduro Adventure Portugal reserva-se o direito de cancelar ou alterar tours em situações excecionais, incluindo:

• Condições meteorológicas extremas que comprometam a segurança;
• Indisponibilidade da frota por avaria mecânica generalizada;
• Não atingimento do número mínimo de participantes (2 pessoas);
• Restrições legais, regulamentares ou determinações de autoridades públicas;
• Situações de força maior (ver Secção 8).

7.1. Cancelamento Antes do Início do Tour

Se a empresa cancelar o tour antes da data de início, o cliente terá direito, à sua escolha:

7.2. Cancelamento Durante o Tour

Se a empresa interromper o tour após o seu início, por causas atribuíveis à empresa ou por força maior, o cliente terá direito a reembolso proporcional:

7.3. Limitação de Responsabilidade

O reembolso limita-se aos valores pagos diretamente à Enduro Adventure Portugal. A empresa não se responsabiliza por custos externos como passagens aéreas, hospedagem extra, vistos, aluguer de viaturas ou outras despesas pessoais.

8. Força Maior

Consideram-se eventos de força maior acontecimentos imprevisíveis e inevitáveis que escapam ao controlo razoável de ambas as partes, incluindo:

• Pandemias, epidemias e medidas sanitárias governamentais;
• Desastres naturais (incêndios florestais, inundações, tempestades severas, sismos);
• Atos de guerra, terrorismo ou agitação civil;
• Greves ou perturbações generalizadas de transporte;
• Encerramento de fronteiras ou suspensão de tráfego aéreo;
• Decisões de autoridades públicas que impeçam a realização do tour.

Em situações de força maior, a empresa oferecerá crédito integral (100%) para data futura, válido por até 24 meses, em substituição do reembolso em numerário.

9. Seguro de Viagem

O seguro individual deverá incluir, no mínimo:

• Cancelamento de viagem por motivo justificado;
• Despesas médicas e hospitalares no estrangeiro;
• Repatriamento sanitário;
• Cobertura específica para motociclismo off-road / enduro (muitas apólices padrão excluem esta atividade);
• Cobertura de bagagem.

A apólice incluída no pacote cobre exclusivamente a atividade de enduro nos limites especificados no Termo de Responsabilidade assinado no Dia 1. Esta apólice não substitui o seguro de viagem individual recomendado.

10. Como Comunicar Cancelamento ou Transferência

Todos os pedidos devem ser comunicados por escrito, através de um dos seguintes canais oficiais:

O pedido deve incluir obrigatoriamente: nome completo do titular, pacote contratado, data original, motivo e nova data pretendida (em caso de transferência).

A data efetiva da comunicação é a data de receção do pedido pela empresa.

11. Prazo para Processamento de Reembolsos

Quando aplicável, os reembolsos serão processados no prazo de até 14 dias úteis a contar da data de aprovação formal do pedido, através do mesmo método de pagamento utilizado na reserva.

Eventuais taxas bancárias ou de conversão cambial incorridas na operação de reembolso poderão ser deduzidas do valor a reembolsar.

12. Legislação Aplicável e Direitos do Consumidor

12.1. Não Aplicação do Direito de Livre Resolução

Conforme o artigo 17.º, n.º 1, alínea l), do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o direito de livre resolução em 14 dias não se aplica a contratos de prestação de serviços relacionados com atividades de lazer com data ou período de execução específicos.

12.2. Regime Jurídico

Esta Política respeita os direitos do consumidor previstos na legislação portuguesa aplicável, nomeadamente:

• Lei n.º 24/96, de 31 de julho (Lei de Defesa do Consumidor);
• Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (Contratação à distância);
• Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio (Regime Jurídico dos Empreendimentos de Animação Turística);
• Decreto-Lei n.º 17/2018, de 8 de março (Viagens organizadas), quando aplicável.

13. Resolução de Litígios

Em caso de litígio, o cliente pode recorrer a:

• Resolução Alternativa de Litígios (RAL): Lista oficial disponível em www.consumidor.pt.
• Plataforma Europeia ODR: ec.europa.eu/consumers/odr.
• Tribunais competentes: Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, Portugal.

14. Alterações a Esta Política

A Enduro Adventure Portugal reserva-se o direito de alterar esta Política a qualquer momento. As alterações entram em vigor a partir da data de publicação no site oficial. A versão aplicável a cada reserva é aquela em vigor na data do pagamento do sinal, exceto se a alteração for mais favorável ao cliente.

15. Contacto

Para qualquer esclarecimento sobre esta Política:

• bookings@enduroadventureportugal.com
• +351 964 283 600
• Av. Nossa Sra. da Graça, 446, 4900-278, Carreço, Portugal
• @enduroadventureportugal